Legislação
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Portaria SECEX Nº 366 DE 13/11/2024Ret. - Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior Nº 666/2024, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2024.
Resolução CFESS Nº 1084 DE 11/11/2024Dispõe sobre o exercício da profissão do(a) assistente social.
Instrução Normativa BCB Nº 551 DE 19/11/2024Altera as Instruções de preenchimento e o leiaute do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais - DLI, de que trata a Instrução Normativa BCB Nº 85/2021.
Comunicado BACEN Nº 42431 DE 19/11/2024Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 15, 16, 17 e 18 de novembro de 2024.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 57 DE 14/11/2024Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 58 DE 18/11/2024Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Resolução GECEX Nº 672 DE 18/11/2024Altera o Anexo IX da Resolução Gecex Nº 272/2021, que altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Circular SECEX Nº 64 DE 18/11/2024Encerra, a pedido do peticionário, a revisão da medida antidumping instituída pela Portaria Secint nº 473/2019, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 27/2024, sem prorrogação da referida medida, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058/2013.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 32 DE 18/11/2024Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10 e 13.11.2024, e publicados no DOU no dia 31.10.2024.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 32 DE 18/11/2024Ratifica Convênios ICMS aprovados na 402ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 22, 25 e 30.10 e 13.11.2024, e publicados no DOU no dia 31.10.2024.