Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
Comunicado BACEN Nº 43079 DE 17/04/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de abril de 2025.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4015 DE 17/04/2025Imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro presumido. Percentual aplicável sobre a receita bruta. Atividades de psicologia e psicanálise. exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 8 DE 17/04/2025Ratifica Convênios ICMS aprovados na 196ª Reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.04.2025, e publicados no DOU 15.04.2025.
Instrução Normativa IN Nº 359 DE 17/04/2025Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.
Resolução CMN Nº 5205 DE 17/04/2025Altera a Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil -, no âmbito do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima FNMC
Portaria Interministerial MPA/MMA Nº 30 DE 17/04/2025Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais
Portaria MDIC Nº 223 DE 17/04/2025Altera a Portaria Inmetro nº 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado, estabelecendo a curva de consumo padrão específica para os modelos com ice maker automático e dispenser de água e gelo na porta.
Decreto Nº 12438 DE 17/04/2025Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7003 DE 20/03/2025Assunto: imposto sobre a renda de pessoa jurídica IRPJ lucro real. Créditos decorrentes de decisão judicial. Indébito tributário. Compensação de débitos. Reconhecimento da receita.
Instrução Normativa BCB Nº 610 DE 16/04/2025Dispõe sobre procedimentos e orientações técnicas aplicáveis às instituições financeiras que optarem por utilizar operação de crédito rural vinculada a repasse interfinanceiro para cumprimento de exigibilidades do crédito rural, na forma do MCR 6-1-14.