Legislação

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TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
Comunicado BACEN Nº 41756 DE 19/06/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de junho de 2024.
Solução de Consulta COSIT Nº 158 DE 14/06/2024Assunto: simples nacional - MEI. Exercício simultâneo de atividade intelectual (não empresária) com atividade empresarial permitida ao MEI. Possibilidade. Condições.

Solução de Consulta Nº 163 DE 20/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/pasep - é vedada a apuração de crédito decorrente da aquisição de bens não sujeita ao pagamento da contribuição para o PIS/Pasep.

Solução de Consulta COSIT Nº 154 DE 20/06/2024Assunto: contribuição para o PIS/Pasep - implantes oculares. Redução à alíquota zero. Interpretação literal. Impossibilidade.

Portaria MTE Nº 991 DE 19/06/2024Disciplina procedimentos e critérios operacionais relativos ao pagamento do Apoio Financeiro instituído com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego e dá outras providências. (Processo nº 19965.201304/2024-06).