Notícias Técnicas
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MEI – Prazo para Entrega da Declaração Anual Encerra Dia 31 de maio
Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011
24/05/2012 -
Em juros de mora sobre indenizações trabalhistas não incidirão Imposto de Renda
O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964).
24/05/2012 -
Trabalhador receberá horas extras por não ter intervalo para recuperação térmica
No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.
24/05/2012 -
Empresas de grande porte podem se valer de horas in itinere fixadas por norma coletiva
O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.
24/05/2012 -
Diretor receberá FGTS e multa de 40% referente a período em que trabalhou no exterior
Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.
24/05/2012 -
Cofins não incide sobre entrega de imóvel
Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.
23/05/2012 -
Receita esclarece regime de transição
O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.
23/05/2012 -
Publicado Decreto que Reduz IOF de Pessoas Físicas
Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012
23/05/2012 -
Incapacidade laborativa: juiz pode definir tipo de benefício
Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.
23/05/2012 -
Norma que rege trabalho rural não pode ser aplicada a operador de máquinas de usina
No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer
23/05/2012 -
Brasileiro trabalha cinco meses para pagar impostos
Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.
23/05/2012 -
Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada
Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.
23/05/2012 -
DCTF de março deve ser entregue até hoje, dia 22-5
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa
22/05/2012 -
Procuradoria reduz valor de dívidas do Refis da Crise
O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago
22/05/2012 -
Empresas de lucro presumido serão notificados pela Receita
Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.
22/05/2012 -
Juros Sobre Capital Próprio: Como Deduzir os Juros no Lucro Real
O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)
22/05/2012 -
Cooperativas de RádioTaxi têm Isenção de PIS e COFINS
Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.
22/05/2012 -
Em análise responsabilidade de empresas por acidentes de trabalho
Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.
22/05/2012 -
8ª Turma decide: prescrição intercorrente não é aplicável na JT
A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,
22/05/2012 -
Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador
Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?
22/05/2012