A Lei 12.440, que traz a novidade, foi publicada em 7 de julho e entra em vigor em 180 dias.

Objetivo é impedir que os contribuintes se desfaçam de patrimônio antes de quitar suas dívidas com o fisco

As microempresas também serão duplamente beneficiadas.

A execução fiscal reclama valores referentes a períodos de 1998, 1999 e 2000.

A sentença determinou que os juros moratórios fossem excluídos da incidência do imposto de renda.

Na interpretação do Regional, a Constituição não limita o pagamento do terço de férias a 30 dias.

Para isso, a dica é não abrir mensagens e anexos enviados por desconhecidos, principalmente aqueles e-mails que têm no assunto algum texto tributário.

As mudanças realizadas agora contemplam principalmente itens técnicos e adequam o MPF ao novo regimento da RFB.

A imagem da empresa familiar é baseada em quatro pilares, adotados pelo fundador no início do negócio

Desavenças estão entre as principais causas de fechamento dos negócios

Na última década, os sistemas de gestão de pessoas evoluíram e já não são mais somente sistemas operacionais

O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas.

A lei altera também a Lei nº 8.666/1993

A restituição ficará disponível no banco por um ano.

A medida visa impedir a exclusão de 137 mil contribuintes.

O TST está totalmente aparelhado e capacitado para avaliar a existência de débitos

Outra irregularidade constatada foi a falta de pagamento de parte expressiva da Contribuição Previdenciária informada na Gfip.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem-se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica.

Lei nº 12.435/2011 - DOU 1 de 07.07.2011

Existem dois ou três pontos que ainda dependem de ajustes a serem feitos pelo governo