Notícias Técnicas
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Comissão rejeita prazo de pagamento do programa Paes
De acordo com o relator, medida acabaria com vantagens dos contribuintes e do Estado nos parcelamentos de débitos fiscais
15/06/2010 -
Multa fiscal continua a fazer parte do passivo de empresa incorporada por outra
A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor
15/06/2010 -
Cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento de cobrança de tributo
O envio de carnê ao endereço de contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo
15/06/2010 -
Receita deposita primeiro lote de restituição do Imposto de Renda deste ano
A restituição ficará disponível no banco durante um ano
15/06/2010 -
Receita abre na quarta-feira consulta ao lote residual do IR 2006
A restituição ficará disponível no banco por um ano a partir do dia 22 deste mês.
15/06/2010 -
Manobrista que bateu acidentalmente carro de cliente não pode ser responsabilizado pelo dano
De acordo com o disposto no artigo 2o, da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador
15/06/2010 -
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.
15/06/2010 -
Receita intensifica fiscalização sobre debêntures e incorporação
Os fiscais identificaram fortes indícios de irregularidades nessas operações e agora vão intimar as empresas.
14/06/2010 -
Processos na internet: informações não têm valor oficial
A decisão do ministro do STJ foi tomada em liminar na Reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul
14/06/2010 -
Proposta isenta cooperativas de pagamento adicional à Previdência
Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.
14/06/2010 -
STJ estende benefício da denúncia espontânea
A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.
14/06/2010 -
Especial Controles Internos: foco na gestão integrada
Unificar governança, risco e compliance traz melhoria nas boas práticas e de resultados
14/06/2010 -
Empregador não pode impedir retorno de empregado ao trabalho após alta do INSS
A empresa sustentou em seu recurso que não poderia permitir que um trabalhador doente reassumisse as suas funções
14/06/2010 -
Não incide contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
Isso porque, no período em que a trabalhadora está em licença-maternidade, ela recebe benefício previdenciário e não salário.
14/06/2010 -
SDI-I: aposentados conseguem manter benefícios que haviam sido retirados por norma coletiva
Os aposentados ainda argumentaram que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.
14/06/2010 -
Prazo do Fcont se aproxima; veja dicas para declará-lo
Companhias sujeitas ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT) precisam correr para entregar o programa de contas patrimoniais
11/06/2010 -
MPEs querem ampliar atividades no Simples
Lei sugere, ainda, aumentar o limite de faturamento das empresas para se integrar ao sistema
11/06/2010 -
É necessário ampliar a transparência das empresas
O Brasil já tem se beneficiado dos avanços que promoveu na governança corporativa
11/06/2010 -
STJ impede contribuinte de usar Código Civil
Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil
11/06/2010 -
STJ proíbe repasse da Cofins em conta de luz
O posicionamento do STJ poderá ser utilizado pelos consumidores em futuras demandas
11/06/2010