Com base no voto da desembargadora Emilia Facchini, a 9ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que considerou inválido o termo de rescisão do contrato de trabalho, que foi assinado pelo reclamante, mas não foi homologado pelo sindicato.

O governo se prepara para enfrentar dois novos focos de incêndio nas contas da Previdência.

Pesquisa da BDO e da Trevisan revela ainda que 23% das companhias sequer contam com uma área formal

Não basta ao banco apenas alegar que o empregado exerce cargo de confiança para excluir a obrigação de pagamento de horas extras.

As mais recentes Instruções Normativas, números 967 e 970, emitidas pela Receita Federal do Brasil, em 16 e 23 de outubro, respectivamente, aumentaram o grau de complexidade da prestação de contas das pessoas jurídicas.

Quando chega a reta final de mais um ano, as festas tomam conta de toda a nossa atenção, e as preocupações principais traduzem-se nos presentes, nas comemorações, nas confraternizações, e etc.

Troca de indexador, da TJLP para a Selic, pode representar aumento no gasto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 3.727/08, que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realização do ativo).

A criatividade dos advogados e da Justiça brasileira tem restringido cada vez mais as possibilidade dos maus pagadores escaparem de seus débitos.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de trabalhador que pretendia reverter decisão negando indenização por dano moral devido à revista a que era submetido na empresa Irmãos Muffato & Cia LTDA.

A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT.

Os órgãos responsáveis pelo estabelecimento das regras contábeis internacionais e norte-americanas decidiram revisar diversos pontos em análise pelas entidades.

É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão?

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Dr. Nechar (PP/SP) obriga todas as empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do Ministério da Fazenda a contratarem seguro de vida para seus funcionários.

Primeira parcela do abono deve ser paga até o dia 30 de novembro, representando 50% do vencimento do empregado

A partir de 2010, as empresas tributadas pelo lucro presumido vão experimentar uma nova forma de enviar suas obrigações acessórias, por meio da certificação digital.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, através de comunicado divulgado no Portal do Simples Nacional, informa que agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2010 ainda não foi disponibilizado em razão da greve dos funcion

A discussão em torno aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 231/95 continua dividindo opiniões.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade de sócias de parceria rural para exigir a prestação de contas por parte de um administrador, contratado para dirigir a sociedade.

O reclamante alegou que, no dia marcado para homologação e recebimento das parcelas rescisórias, a reclamada informou que iria descontar do seu acerto a importância de R$500,00, a título de adiantamento.