Para acelerar a recuperação econômica após a pandemia do coronavírus, o Brasil deve inserir o mecanismo do “fresh start” na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.

Portaria ME 139/2020

Os estados também foram autorizados a adiar o pagamento das dívidas junto à União

A nova lógica socioeconômica que se estabeleceu em nível global devido à pandemia do novo coronavírus vem ameaçando não só a saúde da população, mas também a capacidade dos mais diversos países de garantirem renda e emprego para seus cidadãos

Calendário de pagamento depende de grupo do beneficiário

Portaria ME 150/2020

Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 21/2020 que trata das orientações sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19.

PL autoriza concessão de crédito durante crise do covid-19

Trabalhador deve receber auxílio emergencial em até 48 horas

Convênio ICMS 22/2020

O Projeto de Lei 1397/20 altera diversas regras da legislação falimentar para acomodar o impacto econômico da pandemia causada pelo coronavírus sobre empresas em dificuldades econômicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, suspende ações judiciais de execução, decretação de falência e institui uma negociação preventiva com os credores, entre outras mudanças.

Portaria do Ministério da Economia prorrogou o pagamento das contribuições previdenciárias (cota patronal e GILRAT) dos meses de março e abril. Veja como prorrogar os pagamentos no módulo Doméstico do eSocial.

Medida Provisória nº 932/2020 foi editada dentro do pacote emergencial de ações para o combate à Covid-19

Empresários se comprometem a manter empregados por 2 meses

Os valores dessas negociações chegam a R$ 200 bilhões, conforme levantamento parcial no BB, Bradesco, Caixa, Itaú e Santander, dando carência de 2 a 3 meses no vencimento de parcelas em várias linhas, como crédito pessoal, crédito imobiliário, crédito com garantia de imóveis, crédito para aquisição de veículos e capital de giro

Instrução Normativa 1.932 RFB

O prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor foram prorrogados, pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC nº 1.587/2020.

Portaria ME 139/2020

Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto.

Por meio da Medida Provisória 944/2020 foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.