Notícias Técnicas
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Adesão ao Parcelamento Especial Vai até 31/Maio
A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começa hoje (01.02.2017) e se estenderá até 31.05.2017.
02/02/2017 -
Calendário de saque do FGTS que circula pelo WhatsApp é falso
Datas para o resgate dos saldos de contas inativas ainda não foram divulgadas pelo governo
02/02/2017 -
Débitos Previdenciários Poderão ser Pagos em até 120 Meses
Através da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017.
02/02/2017 -
CFC: Em fevereiro, a anuidade pode ser paga com desconto de 5%
Procure o seu CRC para emitir o boleto
02/02/2017 -
Renegociação de dívidas não reduz juros e multas, diz secretário da Receita
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, destacou que o programa de regularização tributária, regulamentado hoje (1°) em instrução normativa do órgão, não prevê a redução de multas e juros para os contribuintes com débitos em atraso qu
02/02/2017 -
Lei 13.257/2016 e a ampliação da licença paternidade para 20 dias
A licença paternidade teve sua primeira disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho, tendo em vista a impossi
02/02/2017 -
PRT – Receita Federal regulamenta programa
Receita Federal regulamenta Programa de Regularização Tributária (PRT)
01/02/2017 -
O que mudou para a entrega da DIRF 2017
Todos os anos, a Receita Federal aumenta a complexidade e o volume de obrigações fiscais
01/02/2017 -
Simples Internacional – o que muda para os empreendedores que miram em mercados internacionais?
Comercializar produtos e serviços com outros países é um dos desejos de grande parte dos empresários brasileiros. É abrir as portas para a oportunidade de se tornar visivelmente e, na essência, grande, elevando o negócio a um patamar internacional.
01/02/2017 -
Redes sociais são agora ferramentas no combate à sonegação
O Brasil figura entre os países com maior índice de sonegação de impostos do mundo. Um estudo realizado em 2011 com dados do Banco Mundial mostrou que o país “levou a medalha de prata” nesse quesito, perdendo apenas para Rússia.
01/02/2017 -
Congresso estuda reforma tributária radical
Proposta, em fase de elaboração, prevê a extinção de nove tributos e a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
01/02/2017 -
O bônus por multas tributárias
Perdido nas brumas do passado, o contratador de impostos é personagem que deixou pouca saudade. Arrematante do direito de cobrar dado tributo, remunerava-se pela diferença entre o preço prometido à Fazenda Real, aliás nem sempre honrado, e o total qu
01/02/2017 -
EFD/Contribuições e ECD – Obrigatoriedade de Entrega – ONGs
A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de Contribuição para o PIS/Pasep e/ou da COFINSincidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária
01/02/2017 -
Novo Simples Nacional não agrada, segundo pesquisa do Sescon-SP
Mudanças promovidas pela LC 155/2016 ficam aquém das necessidades em meio à crise
31/01/2017 -
Mesmo no Simples, milhares de firmas têm dívidas no fisco
Acaba hoje o prazo para adoção do regime de tributação diferenciado
31/01/2017 -
O Que é Rescisão Complementar?
A rescisão complementar é uma diferença de um ou mais direitos trabalhistas que deve ser pago ao empregado, após a efetivação de sua rescisão contratual.
31/01/2017 -
Declaração de Não Ocorrência de operações ao COAF termina no dia 31 de janeiro
Desde o dia 1º de janeiro de 2017, a Declaração de Não Ocorrência de Operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) começou a ser realizada diretamente no sistema desenvolvido pelo Departamento de TI do Conselho Federal de Co
31/01/2017 -
Empregadores devem recolher Contribuição Sindical Patronal até hoje
Vence nesta terça-feira (31/01) o prazo para recolhimento, sem acréscimo, da contribuição sindical patronal.
31/01/2017 -
Plataforma Antifraude ao Seguro-Desemprego Está em Plena Operação
O combate às fraudes no seguro-desemprego ganha uma nova arma. O Ministério do Trabalho (MTb) está operando uma plataforma tecnológica que vai ampliar a capacidade de identificação de requerimentos suspeitos, para bloquear pagamentos indevidos.
31/01/2017 -
Tributos e Contribuições Federais – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:
31/01/2017