O contrato de trabalho do estagiário é previsto pela Lei 11.788/2008.

Apesar da Constituição Federal reger princípios para tratamento diferenciado a pequenas e médias empresas no Brasil e, em 2006, ter criado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de pequena de pequeno porte, por meio da Lei Complementar nº 123, nunc

Milhões de empreendedores descobrirão, nos próximos dois anos, a complexidade para cumprir todas as exigências previdenciárias, trabalhistas e fiscais

A retificação da ECF anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e se dará mediante apresentação de nova ECF.

A Resolução CDES 2/2016, (alterada pela Resolução CDES 3/2017 em 30.11.2017 e pela Resolução CDES 4/2018 em 11.07.2018) é  que estabelecem a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenci

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo de imediato o contrato a partir do óbito.

O aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º Salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

Publicada Nota de Documentação Evolutiva da EFD-Contribuições

Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, §§ 1º a 3, Solução de Consulta Disit/SRRF 2.010/2016 e Solução de Consulta Disit/SRRF 2.011/2016.

Além da possibilidade de retornar ao regime, as empresas poderão ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências

Novo portal estará disponível a partir de 30 de julho

O objetivo é evitar contenciosos administrativos ou judiciais causados por interpretação equivocada das regras de cálculo do IOF na prorrogação, renovação, novação ou consolidação de operações de crédito.

A uniformização dos procedimentos, a ser adotada em todas as regiões fiscais, vai no sentido da transparência e da evolução dos serviços prestados, reduzindo custos para o Estado e para os contribuintes

Micro e pequenas empresas no Brasil são proporcionalmente as mais oneradas pela carga tributária, segundo a Sage, multinacional de software que analisou o ambiente de negócios em 11 países.

Foi retirada especificação do número de horas relacionadas a cursos de pós-graduação latu sensu

A Terceira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de trabalhador que havia faltado ao trabalho reiteradas vezes sem justificativa.

Outros 4.000 contribuintes já estão sendo cobrados a regularizar as obrigações correntes

De acordo com a “Lei da Reforma Trabalhista” Lei 13.467/2017, foi extinta a exigência obrigatória do desconto da contribuição sindical dos trabalhadores, bem como o recolhimento compulsório das empresas e organizações para entidades laborais

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove durante o mês de outubro, no Rio de Janeiro, o XIV Congresso Internacional de Contabilidade do Mundo Latino. Objetivo é traçar metas para a unificação da uma linguagem em escala global, visando a inte