Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optantes pelo Simples Nacional, salvo os que corre

A decisão consta da Portaria 392, publicada nesta quarta-feira (21).

O Decreto 8.853/2016 alterou o Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência decréditos tributários da União e o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.

Com advento da criação do FEEF – Fundo Estadual de Equilíbrio fiscal, os contribuintes do ICMS terão os incentivos fiscais reduzidos e aumento da burocracia

Assim como outros diversos conceitos presentes no mundo dos negócios, a governança corporativa pode apresentar diferentes abordagens.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional alerta para fraude envolvendo pagamentos com deságio.

A Receita Federal do Brasil informou recentemente que, a partir deste mês de setembro, irá notificar as empresas do Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários e, caso esses não sejam pagos, haverá na sequência o procedimen

Apesar de não ser uma novidade, poucos empresários sabem e correm atrás de seus direitos

Qualquer que seja o motivo alegado, ele deve ser amplamente comprovado de maneira incontestável

A empresa que contrata MEI está obrigada recolher a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP?

Lançado há pouco menos de um ano, o eSocial junta em um sistema todas as obrigações trabalhistas, mas ainda é alvo de reclamações.

O Ministério do Trabalho e Previdência Social alterou várias normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho, conforme as portarias a seguir:

A jornada 12 x 36 horas é caracterizada por doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

Contrato com prazo muito longo é comum o preço ficar defasado, mesmo quando há correção anual. Como enfrentar o cliente com segurança e conseguir o reajuste desejado?

Resolução COAF 25/2013.

Nesta quarta-feira, 22 de setembro, os mais de 343 mil contadores brasileiros comemoram mais um Dia do Contador. Porém, neste ano, muito mais do que atentar às novidades nos sistemas e ferramentas a serem utilizadas, os profissionais contábeis têm o d

Solução de Consulta Cosit 129/2016

O vínculo empregatício se caracteriza pelo que estabelece o art. 3º da CLT, ou seja, uma vez presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmen

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou hoje (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolv

A Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – DTTA é mais um obrigação fiscal acessória a ser cumprida pelas empresas, relacionada a exigência do imposto de renda sobre o ganho de capital com ações.