Conforme observou a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, relatora do recurso apresentado pelo espólio, as provas mostraram que a trabalhadora prestou serviços ao longo de mais de dez anos como típica empregada.

Esse prazo também tem de ser observado no caso de pagamento em cota única e de declaração retificadora.

Foram publicados no DO-U de 26-3-2014, os Ajustes Sinief 1 a 8, os Convênios ICMS 10 a 36 e os Protocolos ICMS 3 a 21, todos de 21-3-2014

A MP perde a validade no dia 21 de abril e sua tramitação tem que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).

Empresários que praticam sonegação se cadastrando como Microempreendedor Individual (MEI) correm o risco de sofrer fiscalização e autuações por parte de todos os órgãos fiscais e não apenas daquele que identificou a irregularidade

A proposta de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no exterior, cujo texto foi aprovado ontem na comissão mista criada no Congresso para apreciá-la, continua desagradando grandes empresários do país.

Nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, a lei exige a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico

O representante comercial tentava anular, por meio de ação rescisória, julgamento do TRT, já transitado em julgado, desfavorável à sua pretensão

A prevenção de acidentes de trabalho e desenvolvimento de doenças ocupacionais é obrigação do empregador, que deve fornecer e treinar os empregados sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) específico para o exercício da atividade

A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado.

Maior província canadense oferece salários em torno de CAD$ 61 mil anuais

Recurso é necessário para fazer a declaração pré-preenchida, uma das novidades da Receita em 2014. Mas há custos

Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.

Os contribuintes que não querem se incomodar ou não sabe como fazer o procedimento online preferem solicitar os serviços das contabilidades.

A Receita cruzou informações e apurou que as compras deles são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.

A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.

O empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano.

Em defesa, a empresa alegou que isso não faria diferença quanto ao prazo para a interposição do recurso.

A partir deste ano de 2014, deverá ser dado início à implantação obrigatória do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).

Cerca de 20 mil empresas que contribuem para o ISS terão que emitir o novo tipo de documento, em substituição ao de papel. Por enquanto, estabelecimentos que prestam serviços a pessoas físicas não farão a troca