Notícias Técnicas
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Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos nos termos dos arts. 39 e 40 da Lei nº 12.865/2013
Lei nº 12.865/2013
28/11/2013 -
Pessoas Impedidas de Administrar Sociedades Simples e Empresárias
O código no § 1º do artigo 1.011 enumera as pessoas que não podem administrar uma sociedade.
28/11/2013 -
LALUR – Novas Penalidades pelo Descumprimento
Medida Provisória 627/2013
28/11/2013 -
Supremo irá apreciar se veículo adquirido por município tem Imunidade de IPVA
A discussão versa sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre automóvel adquirido por município em regime de alienação fiduciária.
28/11/2013 -
Jornada reduzida ou ausência nos últimos 07 dias de aviso prévio é escolha do empregado
O caso foi analisado pela 1ª Turma do TRT mineiro, que deu razão ao trabalhador.
28/11/2013 -
Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A Turma deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade da decisão atacada e determinar o regular prosseguimento do feito.
28/11/2013 -
JT condena empresa a repassar a garçom diferenças de gorjetas recebidas espontaneamente
Ao pleitear as diferenças no valor das gorjetas, o garçom alegou que, dos 10% recebidos pela ré a cada cliente atendido, apenas 3% eram repassados a ele.
28/11/2013 -
Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor
A penhora se deu em reclamação ajuizada por um eletricista que trabalhou de julho de 1992 a março de 2007 para a Engemig Engenharia e Montagens Ltda.
28/11/2013 -
Contadoras de todo o País se reúnem para falar sobre atualização, desenvolvimento e cidadania
Atualmente, as mulheres ocupam metade do mercado nacional da Contabilidade
27/11/2013 -
Patrão que não registrar doméstico poderá pagar multa acima de R$ 580
Proposta agora segue para sanção presidencial após ser aprovado na Câmara e no Senado
27/11/2013 -
IRPJ – Juros Sobre o Capital Próprio – Nova Base de Cálculo
A redação anterior previa que os referidos juros seriam calculados sobre a totalidade do patrimônio líquido, excluída a reserva de reavaliação enquanto não realizada.
27/11/2013 -
Nota Fiscal Eletrônica para o consumidor facilita processos
Projeto beneficia empresas e promove maior transparência nas operações de venda e controle fiscal dos dados emitidos.
27/11/2013 -
Concessão de alvará será simplificada em 2014
Microempreendedores Individuais, agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária são os principais beneficiados
27/11/2013 -
União amplia benefícios de parcelamentos especiais
O prazo para a adesão aos programas termina na sexta-feira.
27/11/2013 -
Câmara aprova vale-esporte para quem ganha até cinco salários mínimos
Benefício, de R$ 50 por mês, servirá para a compra de ingressos de competições esportivas. Empresas não serão obrigadas a conceder o vale.
27/11/2013 -
Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele
Mas como fica a responsabilidade do tomador de serviços quando o empregado não estiver mais prestando serviços em seu estabelecimento no momento da rescisão contratual?
27/11/2013 -
Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória
Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena de ofensa à coisa julgada a que se equipara a decisão homologatório do acordo.
27/11/2013 -
Prepare-se para as mudanças do IR. Para o bem e para o mal.
Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas.
26/11/2013 -
Carf analisará 19 propostas de súmulas
Os enunciados aprovados passarão a orientar os conselheiros no julgamento de processos semelhantes.
26/11/2013 -
1° parcela - Décimo Terceiro Salário
A primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de novembro, sendo devido o depósito do FGTS.
26/11/2013