Notícias Técnicas
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Turma mantém decisão que considerou discriminatória dispensa de empregada com doença grave
Mas a dispensa de um empregado que se encontra doente é considerada discriminatória, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição da República, violando o princípio da dignidade da pessoa humana.
18/10/2013 -
Acréscimo de dias previsto na nova Lei do Aviso Prévio conta a partir do primeiro ano de serviço
Uma vez completado esse período, deve ser somado, a cada ano, mais três dias, considerando a projeção do aviso prévio para todos os efeitos.
18/10/2013 -
DCTF: Deve ser entregue até segunda-feira, dia 21-10
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de agosto/2013
17/10/2013 -
Grandes empresas também terão autorregularização, diz Receita
Com isso, Fisco estenderá conceito que vale para PF e microempresa.
17/10/2013 -
Lei sobre Certificação das Entidades Beneficentes é alterada
Com as mudanças, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) foi alterada para que novas organizações de assistência social, educação ou saúde recebam a concessão.
17/10/2013 -
Destaque de Tributos na Nota Fiscal – Sanções Vigorarão a Partir de 10.06.2014
Lei 12.741/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012
17/10/2013 -
Como se preparar para o E-Social
O e-Social terá um impacto significativo no dia a dia das empresas.
17/10/2013 -
Comissão do Senado aprova projeto que transfere ao empregador custos com transporte do empregado
Pelas regras atuais, o empregador arca com uma ajuda de custo equivalente ao valor que ultrapassar os 6% do salário do empregado.
17/10/2013 -
Projeto aperfeiçoa a legislação da empresa individual e cria a sociedade limitada unipessoal
O texto retira a exigência de capital mínimo para a formação da empresa individual – que pela lei em vigor é de pelo menos 100 salários mínimos – e a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa.
17/10/2013 -
Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas
A Caixa foi condenada a pagar ao empregado duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com o adicional de 50%, com devidos reflexos.
17/10/2013 -
Tire suas dúvidas sobre o eSocial
Folha de pagamento digital entra em vigor ao longo de 2014 e afeta todas as empresas do País
16/10/2013 -
Contribuição Previdenciária - Competência setembro/2013: prazo de recolhimento vence dia 18-10
Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
16/10/2013 -
Convergência contábil muda estruturas em empresas
Com o processo de convergência contábil, a área contábil das empresas precisou ampliar seu relacionamento com outras áreas para conseguir informações para suas contabilizações.
16/10/2013 -
Estou desempregado e gostaria de contribuir para a Previdência. Como faço?
O contribuinte facultativo efetua seus recolhimentos com alíquota de 20% sobre a remuneração por ele declarada, respeitando o limite mínimo (salário mínimo) e máximo (atualmente, R$ 4.159,00).
16/10/2013 -
Lei Geral se reverte em benefícios para a sociedade
O estímulo às micro e pequenas empresas é o foco da Lei Complementar Federal 123/2006, mas os ganhos não ficam centrados apenas nos empreendimentos
16/10/2013 -
PIS e COFINS – Crédito Presumido – Instituição
O crédito presumido poderá ser aproveitado inclusive na hipótese de a receita decorrente da venda dos referidos produtos estar desonerada da Contribuição para o PIS e COFINS.
16/10/2013 -
Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
O banco alegou que esses cursos não eram obrigatórios e tinham por objetivo o aperfeiçoamento pessoal e profissional do empregado.
16/10/2013 -
Operadora de telemarketing consegue integração do período de treinamento ao contrato de trabalho
A partir dos depoimentos das testemunhas ele constatou que a trabalhadora ficou à disposição da empresa e sujeita às ordens dos superiores no período de treinamento.
16/10/2013 -
CONTRIBUIÇÃO: Prazo para pagamento da competência de setembro termina hoje (15)
Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%
15/10/2013 -
Receita paga 5º lote de restituição do IR 2013 nesta terça-feira
Também será liberado o pagamento de lotes residuais de anos anteriores.
15/10/2013