Notícias Técnicas
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Comissão aprova proposta que facilita recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), ao Projeto de Lei 2146/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE).
19/05/2014 -
TST indefere estabilidade sindical a empregado que exercia cargo de confiança
O relator esclareceu que a função de livre nomeação alicerça-se no elemento de fidúcia, de maneira que, cessada a confiança, torna-se impraticável a manutenção do vínculo de emprego.
19/05/2014 -
Juiz decide: Súmula 331 do TST não se aplica a contratos de facção
A relação entre as partes envolvidas possui natureza civil e não se confunde com a intermediação de mão e obra e terceirização de serviços.
19/05/2014 -
Portal permitirá abertura e fechamento de empresas em até cinco dias, diz Afif
O estado foi a 18ª unidade da Federação a receber a Caravana da Simplificação, que busca trazer facilidades para os micro e pequenos empreendedores do país.
16/05/2014 -
eSocial: impacto gigante na gestão e na governança das empresas
A expectativa de cronograma é de que a formalização do eSocial ocorra em fins de maio ou início de junho.
16/05/2014 -
Projeto de lei pode acabar com multa
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só estão sendo aplicadas agora em função da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal.
16/05/2014 -
Antecipar o IR é mais ‘barato’ do que o 13º
Bancos oferecem opções de crédito com juros de 1,69%. Dica é pesquisar quais são as melhores opções
16/05/2014 -
MP com Refis da crise é aprovada por comissão mista
A adesão ao Refis deve ser feita até 31 de agosto de 2014.
16/05/2014 -
Alpargatas é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais de atendente
O Regional considerou ainda que, como a exigência era feita a todos os empregados de forma igualitária, e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido violação da dignidade ou da privacidade da aten
16/05/2014 -
Turma considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato
Ele pediu a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, o que foi acatado pelo Juízo de 1º grau.
16/05/2014 -
Em caso de recuperação judicial ou falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar
Em consequência, os créditos previdenciários, acessórios do trabalhista, devem seguir o mesmo procedimento, já que, nesses casos, não há lei que admita a execução desses títulos isoladamente perante a Justiça do Trabalho.
16/05/2014 -
Refis da Crise é incluído na MP 638
O presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, lamentou tal veto a MP 627, mas espera que a MP 638 seja aprovada o quanto antes.
15/05/2014 -
Empresas podem rever suas contratações com o eSocial
O problema é que a falta de uma regulamentação do projeto está limitando avanços na adequação, independente do porte da empresa.
15/05/2014 -
Lei 12.973/2014 Altera Normas Tributárias Federais
Lei 12.973/2014
15/05/2014 -
Sped - Divulgada a Nota Técnica nº 2014/001, versão 1.00, que trata do Epec da NF-e
Nota Técnica nº 2014/001
15/05/2014 -
Vem aí novo regulamento de Imposto de Renda das pessoas jurídicas
Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas.
15/05/2014 -
CAS aprova dedução de salário de empregado doméstico do Imposto de Renda do patrão
Em valores atuais, a dedução chegaria a R$ 29 mil, caso o empregador pague três salários mínimos mensais ao trabalhador doméstico.
15/05/2014 -
Turma admite procuração encaminhada via e-DOC sem cópia autenticada
Em sua fundamentação, Caputo Bastos acrescentou que, a fim de regulamentar a Lei 11.419/2006, o TST editou a Instrução Normativa 30
15/05/2014 -
Juíza constata fraude na contratação de instrutor obrigado a adquirir veículo em nome da auto-escola
A motocicleta foi comprada de outro instrutor que estava deixando os serviços.
15/05/2014 -
Dilma sanciona MP 627 e veta Refis da Crise
O ministério da Fazenda havia concordado em reabrir o prazo de adesão do Refis nas mesmas condições do ano passado, que incluíam apenas dívidas vencidas com a Receita Federal até 31 de dezembro de 2008.
14/05/2014